Câmara aprova projeto de Dr. Victor Rocha sobre centro de reabilitação da Pestalozzi

Aprovada em regime de urgência, a proposta inclui o Centro Especializado em Reabilitação entre as finalidades da área doada à associação em Campo Grande.

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Legislativo nº 12.522/2026, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB). A proposta atualiza a Lei Municipal nº 6.593, de 7 de julho de 2021, que autorizou a doação de um imóvel público à Associação Pestalozzi de Campo Grande.

A medida inclui expressamente o funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) entre os usos autorizados para o imóvel. A unidade já atende pelo SUS e foi habilitada pelo Ministério da Saúde em 2023 para oferecer reabilitação física e intelectual. A atualização busca dar segurança jurídica à continuidade desses atendimentos.

O texto mantém entre as finalidades da área as oficinas de capacitação, o abrigo, a horta orgânica e o pomar. Também preserva a cláusula que prevê o retorno do imóvel ao patrimônio municipal caso a área seja usada para uma finalidade diferente das previstas na lei.

Para o vereador Dr. Victor Rocha a continuidade dos serviços oferecidos é fundamental. “Para as famílias que contam com a Pestalozzi, darem continuidade à reabilitação faz diferença. O centro já presta esse atendimento pelo SUS. Com a aprovação do projeto, damos um passo para que esse trabalho esteja previsto na lei de doação do imóvel e a instituição tenha segurança jurídica para seguir atendendo.”

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